Podcast Grifon

PDG #397 - Qual ente federado tem competência para legislar sobre empréstimo consignado de servidor público?

Mon, 22 Dec 2025 14:01:02 +0000

O Podcast Grifon #397 explica o entendimento do STF de que apenas a União tem competência para criar leis que disciplinam o tema empréstimo consignado de servidores públicos (ADI 5.022/RO)

PDG #396 - Você sabe o que é candidatura avulsa?

Fri, 12 Dec 2025 13:34:40 +0000

O Podcast Grifon #396 analisa o entendimento do STF que sedimentou o entendimento de que, no sistema eleitoral vigente no Brasil, não é juridicamente possível em nenhuma hipótese a candidatura avulsa (RE 1.238.853/RJ).

PDG #395 - Estados e Municípios podem legislar sobre transporte de animais de assistência emocional e animais de serviço?

Fri, 05 Dec 2025 14:19:58 +0000

O Podcast Grifon #395 trata do entendimento do STF que definiu que leis suplementares - que podem ser criadas pelos Estados, DF e Municípios - não podem estabelecer restrições no tocante à admissão em meios de transporte de animais de apoio emocional e animais de serviço (ADI 7.754)

PDG #394 - Empresas públicas e sociedades de economia mista podem ter sua falência decretada por decisão judicial?

Fri, 21 Nov 2025 14:55:37 +0000

O Podcast Grifon #394 analisa o entendimento do STF de que as empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que explorem atividade econômica em regime concorrencial com empresas privadas, não podem ser objeto de decretação de recuperação judicial, nem de decretação de falência (RE 1.249.945).

PDG #393 - O Poder Público responde por danos causados a manifestantes que participam de protestos?

Fri, 14 Nov 2025 17:00:32 +0000

O Podcast Grifon #393 explica o entendimento do STF que reconheceu a aplicação da responsabilidade civil objetiva do Poder Público em relação a danos causados a manifestantes que participam de protestos assegurados pelo art. 5º, XVI, da CF/88 (liberdade de reunião), devendo o ente federado que deslocou agentes de segurança pública para conter os manifestantes provar a existência de causas excludentes do seu dever de indenizar de modo individualizado para eximir-se de eventual responsabilização civil (RE 1.467.145/PR).

PDG #392 - Lei orgânica municipal pode inovar na exigência de lei complementar?

Fri, 07 Nov 2025 15:56:59 +0000

O Podcast Grifon #392 analisa o entendimento do STF no sentido de que as Constituições Estaduais, Lei Orgânica do DF e Leis Orgânicas dos Municípios estão proibidas de inovar ao exigir a elaboração de leis complementares para disciplinar temas que o texto da Constituição Federal não requer a criação de lei complementar, a exemplo do regime jurídico dos servidores estatutários do referido ente federado (ADI 7436).

PDG #391 - O Município pode ser responsabilizado por atos praticados pelo vereador no exercício do mandato?

Fri, 31 Oct 2025 15:05:35 +0000

O Podcast Grifon #391 explica o entendimento adotado pelo STF no sentido de que o Poder Público não pode ser responsabilizado objetivamente por atos praticados por parlamentares no exercício do mandato e que estejam relacionados às opiniões, palavras e votos proferidos pelos integrantes do Poder Legislativo (RE 632115).

PDG #390 - O Vice-Prefeito se torna inelegível se substituir o Prefeito no período final do mandato?

Fri, 24 Oct 2025 14:14:52 +0000

O Podcast Grifon # 390 analisa o entendimento do STF de que eventuais substituições involuntárias na chefia do Poder Executivo local não torna o Vice-Prefeito inelegível para concorrer nas eleições municipais ao mandato de chefe do Poder Executivo e, caso eleito, poderá, inclusive, disputar a reeleição - ou seja, exercer 02 mandatos consecutivos de Prefeito (RE 1355228).

PDG #389 - Qual o prazo prescricional para execução de reparação de dano ambiental?

Fri, 17 Oct 2025 14:44:52 +0000

O Podcast Grifon #389 que explica o entendimento do STF adotado para reconhecer a imprescritibilidade da execução referente à reparação de danos ambiental ( ARE 1352872).

PDG #388 - As bibliotecas públicas podem adquirir, com recursos públicos, livros religiosos?

Mon, 13 Oct 2025 12:52:43 +0000

O Podcast Grifon #388 trata do entendimento adotado pelo STF de que bibliotecas públicas podem - mas não são obrigadas - a adquirir livros sagrados, como a bíblia, para disponibilizar à consulta do público em geral (ADI 5255).

PDG #387 - O Poder Judiciário pode rever o processo de heteroidentificação de candidatos negros e pardos em concurso?

Fri, 03 Oct 2025 18:37:50 +0000

O Podcast Grifon #387 analisa entendimento do STF que fixou a orientação no tema de repercussão geral nº 1420 sobre a possibilidade de atuação do Poder Judiciário apenas para controlar a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo de heteroidentificação de candidatos negros e pardos em concursos públicos ( ARE 1553243 ).

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PDG #386 - Guardas municipais têm direito a tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria?

Fri, 26 Sep 2025 14:34:44 +0000

O Podcast Grifon #386 analisa entendimento do STF de que, embora os guardas municipais façam parte do Sistema Único de Segurança Pública, seus integrantes não possuem direito à aposentadoria especial, visto que o rol constitucional de categorias com direito a esse benefício é taxativo e não contempla tais servidores (ADPF 1.095/DF).

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PDG #384 - Lei pode obrigar estabelecimentos comerciais a fornecer sacolas plásticas para consumidores?

Fri, 12 Sep 2025 17:49:00 +0000

O Podcast Grifon #384 analisa o entendimento do STF de que nenhum ente federado poderá, mediante lei, instituir a obrigatoriedade de fornecimento de sacolas plásticas para consumidores, sob pena de violação do princípio da livre iniciativa ( STF, ADI 7719).

PDG #383 - O chefe do Poder Executivo pode realizar controle repressivo de constitucionalidade de leis?

Fri, 05 Sep 2025 13:59:08 +0000

O Podcast Grifon #383 apresenta o entendimento adotado pelo STF no sentido que o chefe do Poder Executivo não pode, por decisão própria, realizar controle repressivo de constitucionalidade de leis aprovadas pelo Poder Legislativo, devendo, para tanto, acionar o Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes (STF, ADI 5927).

PDG #382 - Existe um prazo prescricional para a Fazenda Pública ajuizar ação de regresso contra servidor público?

Fri, 29 Aug 2025 13:41:01 +0000

O Podcast Grifon #382 analisa o entendimento do STF que definiu que a ação de regresso deve ser ajuizada pela Fazenda Pública para receber o valor de uma de indenização paga a um particular dentro do prazo de 03 anos, contados do pagamento da indenização em prol daquele que tenha sofrido um dano em razão da atuação com culpa ou dolo de um agente público (STF, STF, RE 669069).

PDG #381 - Qual é o prazo prescricional para ajuizar ação de indenização em face da Fazenda Pública?

Tue, 26 Aug 2025 13:47:28 +0000

O Podcast Grifon #381 explica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para promover ação judicial contra a Fazenda Pública em matéria de responsabilidade civil é de 05 anos em razão da aplicação da norma prevista no Decreto nº Decreto 20.910/1932, que é considerado norma especial em face do Código Civil brasileiro (STJ, REsp n. 1.251.993/PR).

PDG #380 - A pena de demissão de servidor público é discricionária ou vinculada?

Fri, 15 Aug 2025 19:15:22 +0000

O Podcast Grifon #380 analisa a súmula nº 650 do STJ, cujo teor determina que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.

PDG #379 - Lei municipal pode exigir a transmissão ao vivo na internet das licitações realizadas?

Fri, 08 Aug 2025 20:03:41 +0000

O Podcast Grifon #379 trata do entendimento do STF que reconheceu a constitucionalidade de lei municipal de iniciativa parlamentar que estabeleceu a obrigatoriedade do Poder Executivo e do Poder Legislativo locais transmitirem ao vivo, por meio da internet, as licitações realizadas no âmbito do Município (RE 1473941).

PDG #378 - O cargo público de motorista pode ser preenchido sem a necessidade de aprovação em concurso público?

Fri, 01 Aug 2025 16:38:19 +0000

O Podcast Grifon #378 analisa o o entendimento do STF que considerou constitucionalmente adequada a criação de cargos comissionados de agentes de segurança no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) para serem ocupados por agentes que irão atuar em atividades que não configuram apenas atribuições rotineiras relacionadas à direção de veículos oficiais, mas abrangem também conhecimento de técnicas de segurança institucional de autoridades públicas e porte de armas (ADI 6.887).

PDG #377 - Vereador pode propor projeto de lei criando sistema de agendamento de consultas médicas no Município?

Fri, 25 Jul 2025 15:08:56 +0000

O Podcast Grifon #377 trata do entendimento do STF que reconheceu a constitucionalidade de projeto de lei proposto por vereador instituindo um sistema de marcação e de cancelamento de consultas nos órgãos públicos municipais de saúde do Município, ainda que a implementação dessa medida ocasione aumento de despesa pública, desde que o projeto de lei não trate da criação ou extinção de orgãos púbicos nem do regime jurídico dos servidores locais (STF, RE nº 1.497.683)

PDG #376 - Qual ente federado pode legislar sobre o fornecimento dos serviços de energia elétrica e de água?

Fri, 18 Jul 2025 16:01:53 +0000

O Podcast Grifon # 376 analisa o entendimento do STF que definiu que, no caso de inadimplemento, compete privativamente à União legislar sobre a interrupção no fornecimento dos serviço de energia elétrica e em relação aos serviços de água deve ser observada a competência dos Municípios, desde que observadas normas gerais federais, para criar normas sobre a suspensão dos serviços por falta de pagamento (ADI 7.725/TO) .

PDG #375 - O que é a execução invertida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?

Fri, 11 Jul 2025 21:07:29 +0000

O Podcast Grifon #375 explica o instituto processual da execução invertida aplicável nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e apresenta o entendimento do STF acerca da obrigatoriedade da adoção desse mecanismo de execução das sentenças em que o Poder Público figura como condenado ( ARE 1.528.097/SP ).

PDG #374 - Créditos superpreferenciais devem ser pagos por precatórios ou requisição de pequeno valor?

Fri, 04 Jul 2025 17:24:09 +0000

O Podcast Grifon #374 analisa o entendimento do STF que definiu ser inconstitucional a prática de fracionar créditos superpreferenciais a fim de viabilizar que o Poder Público realize o pagamento desses créditos por meio de requisição de pequeno vamos (RPV) (RE 1.326.178/SC).

PDG #373 - Alunos de colégios militares podem concorrer no sistema de cotas das universidades públicas ?

Fri, 27 Jun 2025 17:51:42 +0000

O Podcast Grifon #373 trata do entendimento do STF que autoriza estudantes de colégios militares a concorrerem no sistema de cotas de universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio (AD1 7561/DF).

PDG #372 - Lei municipal pode reduzir o período de férias de servidor que gozou de licença para tratamento de saúde?

Fri, 13 Jun 2025 13:31:35 +0000

O Podcast Grifon #372 explica o entendimento do STF que considerou inconstitucional lei municipal que reduzia de 30 dias para 20 dias o período de férias de servidor público estatutário que tinha gozado de licença para tratamento de saúde (ADPF 1.132/SP).

PDG #371 - Se um candidato obtém êxito na anulação de questão de concurso, os demais candidatos serão beneficiados?

Fri, 06 Jun 2025 12:44:11 +0000

O Podcast Grifon #371 analisa o entendimento do STJ que sedimentou o entendimento de que decisão judicial que anula questão de concurso em ação individual não tem efeito "erga omnes", o que significa que os demais candidatos que não buscaram o Poder Judiciário não serão ser beneficiados pela anulação. Esse posicionamento impede, assim, a reabertura do certame e a redistribuição de pontos para todos os candidatos (RMS 74847/RJ).

PDG #370 - Servidor que comete falta disciplinar em surto psicótico deve ser demitido?

Fri, 30 May 2025 13:18:21 +0000

O Podcast Grifon #370 analisa o entendimento do STJ de que servidor público que cometer falta disciplinar durante situação de surto psicótico, quando estava totalmente incapaz de compreender que a ação praticada era ilícita, não deve receber punição administrativa, especialmente se houver reconhecimento em instância penal da inimputabilidade do agente (RMS 72.642-PR).

PDG #369 - Editais de concurso podem impedir inscrição de pessoas com tatuagem?

Fri, 23 May 2025 14:32:55 +0000

O Podcast Grifon #369 aborda o entendimento do STF sobre a impossibilidade de edital de concurso proibir de modo genérico a inscrição de pessoas com tatuagem, ressaltando que a proibição de inscrição deverá ser aplicada apenas nos casos em que as tatuagens violarem valores constitucionais (RE 898450).

PDG #368 - Parlamentar pode propor projeto de lei criando política pública de saúde?

Fri, 16 May 2025 13:40:11 +0000

Neste episódio, analisamos a decisão do STF que confirmou: sim, é constitucional um projeto de lei proposto por parlamentar que cria política pública de saúde — desde que respeite as regras do SUS e não envolva a criação de novos órgãos públicos. Entenda os limites, as possibilidades e o impacto prático do julgamento da ADI 5758.

🩺 Política pública, saúde e constitucionalidade em debate.
📜 Direito fundamental à saúde sob a lente da Corte Suprema.

Assista agora e fique por dentro!

PDG #367 - Qual a consequência jurídica de acumular remunerações na Administração Pública de forma indevida?

Fri, 09 May 2025 16:08:30 +0000

Neste episódio do Podcast Grifon, analisamos a recente decisão do STF no ARE 1517214, que reconheceu como ato doloso de improbidade administrativa, com enriquecimento ilícito, a conduta de agentes públicos que acumulam remunerações indevidas no exercício de cargos, empregos, funções ou mandatos políticos.

✅ Assista agora e entenda os impactos jurídicos dessa prática!
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PDG #366 - Servidor afastado do cargo público para exercer mandato político tem direito à progressão funcional?

Fri, 25 Apr 2025 12:51:41 +0000

O Podcast Grifon #366 explica o entendimento do STJ que reconheceu em prol dos servidores afastados do cargo público em razão de terem sido eleitos para exercer mandato político o direito à progressão funcional de carreira (REsp 1.979.141-AC).

PDG #365 - Em que casos os Tribunais de Contas podem julgar contas de Prefeitos municipais?

Thu, 17 Apr 2025 13:03:48 +0000

O Podcast Grifon #365 analisa a decisão do STF que estabeleceu a diferença entre contas de governo e contas de gestão para definir em que caso as contas públicas prestadas pelos Prefeitos municipais serão julgadas pelos Tribunais de Contas ou pela respectiva Câmara Municipal (ADPF 982/PR).

PDG #364 - Lei estadual pode prever isenção de pedágio para portadores de deficiência?

Fri, 11 Apr 2025 14:56:23 +0000

O Podcast Grifon #364 analisa a decisão do STF que definiu a possibilidade de lei estadual estabelecer isenção para portadores de deficiência nos pedágios das rodovias do Estado, desde que não interfira na organização administrativa da Administração Pública estadual fixando prazo de regulamentação por parte do respectivo Governador de Estado (ADI 3816/ES).

PDG #363 - O princípio da anterioridade tributária aplica-se para extinção de benefícios fiscais?

Fri, 04 Apr 2025 12:23:00 +0000

O Podcast Grifon #363 analisa o entendimento do STF de que o princípio da anterioridade tributária, tanto geral quanto nonagesimal, é aplicável aos casos em que a diminuição ou a extinção de benefícios ou incentivos fiscais acarrete um aumento indireto do valor dos tributos a serem pagos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo (RE 1.473.645/PA).

PDG #362 - Lei municipal pode obrigar a contratação de empregados com mais de 40 anos de idade?

Fri, 28 Mar 2025 15:30:28 +0000

O Podcast Grifon #362 analisa a decisão do STF que entendeu ser constitucional lei criada pelo DF exigindo a obrigatoriedade da contratação de no mínimo 5% de empregados com mais 40 anos de idade na Administração Direta e Indireta, bem como, do estabelecimento de cláusula que assegure o mínimo de 10% das vagas a pessoas com mais de 40 anos nas licitações para contratação de serviços que incluam o fornecimento de mão-de-obra (ADI 4082/DF).

PDG #361 - Qual órgão do Poder Judiciário julga crimes praticados por Prefeitos?

Fri, 21 Mar 2025 09:00:00 +0000

O Podcast Grifon #361 apresenta o entendimento do STF acerca da interpretação do art. 29, X, CF/88, cujo teor prevê que os Prefeitos Municipais são julgados pelo Tribunal de Justiça. Analisa-se em especial o recente entendimento do STF de que esse foro por prerrogativa de função é assegurado, inclusive, para chefes do Poder Executivo municipal que já encerraram seus respectivos mandatos e que tenham cometido crimes ligados às funções desempenhadas junto ao Poder Público (HC 232.627/DF).

PDG #360 - A União pode aplicar sanções aos regimes previdenciários próprios dos demais entes federados?

Fri, 14 Mar 2025 17:06:07 +0000

O Podcast Grifon #360 analisa a decisão do STF que definiu a possibilidade jurídica de a União impor sanções administrativas relacionadas ao acesso aos recursos financeiros federais em desfavor dos Estados, DF e Municípios que não seguirem padrões de boa gestão dos seus regimes próprios de previdência social (STF, RE 1.007.271/PE).

PDG #359 - Como ocorre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização?

Fri, 07 Mar 2025 13:22:44 +0000

O Podcast Grifon #359 explica o entendimento adotado pelo STF de que, no tocante à definição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização, o ônus da prova sobre eventual conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada pela Administração Pública cabe ao autor da ação (STF, RE 1.298.647/SP).

PDG #358 - O Município pode proibir o uso de linguagem neutra em estabelecimentos de ensino locais?

Wed, 26 Feb 2025 20:13:27 +0000

O Podcast Grifon #358 analisa o entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade de lei municipal proibir o emprego de linguagem neutra em estabelecimentos de ensino públicos e privados locais, em virtude de violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases na educação, bem como violar normas constitucionais como a liberdade de expressão e a isonomia (STF, ADPF 1165).

PDG #357 - Quais servidores podem receber o Prêmio por Desempenho Fiscal?

Fri, 14 Feb 2025 20:35:16 +0000

O Podcast Grifon #357 trata do entendimento firmado pelo STF de que, no caso de criação por lei do denominado Prêmio por Desempenho Fiscal, apenas os servidores ativos da Administração tributária poderão receber a referida gratificação decorrente do aumento de arrecadação tributária, o que exclui a possibilidade de pagamento dessa gratificação aos servidores inativos e pensionistas do ente federado que a instituir (STF, ADI 3.516)

PDG #356 - Você sabe o que é o direito ao esquecimento?

Fri, 07 Feb 2025 12:43:04 +0000

O Podcast Grifon #356 analisa o entendimento do STF de que é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais (STF, RE 1010606).

PDG #355 - Há possibilidade de pagamento de horas extras para quem recebe subsídio?

Fri, 31 Jan 2025 20:33:28 +0000

O Podcast Grifon #355 trata do entendimento adotado pelo STF de que o regime remuneratório de subsídio não afasta o direito ao recebimento de horas extras relacionadas a atividades desempenhadas fora do horário ordinário de trabalho (ADI 5404).

PDG #354 - Qual órgão do Poder Judiciário julga a legalidade da greve dos servidores públicos?

Fri, 24 Jan 2025 17:35:21 +0000

O Podcast Grifon #354 analisa o entendimento do STF referente a competência da Justiça comum, federal ou estadual, para julgar a legalidade da greve realizada por agentes públicos que atuam na prestação de serviços públicos, sendo irrelevante o fato de terem vínculo estatutário (servidores públicos) ou celetista (empregados públicos) com a Administração Pública (RE 846854).

PDG #353 - Entes públicos podem contratar serviços de advocacia com remuneração "ad exitum"?

Mon, 16 Dec 2024 12:01:00 +0000

O Podcast Grifon #353 analisa o entendimento do STF de que contratos de serviços de advocacia “ad exitum” são incompatíveis com o regime jurídico da Administração Pública brasileira (ADPF 1.178-Ref/DF).

PDG #352 - Prédios públicos podem fixar símbolos religiosos?

Mon, 09 Dec 2024 11:00:00 +0000

O Podcast Grifon #352 trata da decisão do STF que fixou o entendimento de que a presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade (ARE 1.249.095/SP).

PDG #351 - O que acontece se eu comprar um terreno em loteamento irregular?

Mon, 02 Dec 2024 11:00:00 +0000

O Podcast Grifon #351 analisa o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os contratos de compra e venda de terrenos em loteamentos irregulares devem ser considerados nulos, por força da aplicação de normas de ordem pública referente ao parcelamento do solo urbano, direito urbanístico e proteção do meio ambiente (Resp 2.166.273)

PDG #350 - Município pode legislar sobre valores objeto de depósito judicial?

Mon, 25 Nov 2024 16:45:09 +0000

O Podcast Grifon #350 analisa o entendimento do STF que sedimentou o entendimento de que Estados, DF e Municípios não têm competência para legislar sobre transferência de valores depositados em juízo em ações judiciais de cobrança de tributos para os respectivos Poderes Executivos (ADI 2647).

PDG #349 - Qual ente federado pode legislar sobre afastamento de empregados para realização de exames preventivos contra o câncer?

Tue, 19 Nov 2024 12:40:27 +0000

O Podcast Grifon #349 analisa a decisão do STF que definiu a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, por força do art. 22, I, CF/88, o que inclui a criação de leis que autorizem empregados a se ausentarem dos seus postos de trabalho, sem perda de remuneração, para realizar exames preventivos contra o câncer. Desse modo, fixou-se o entendimento de que Estados, DF e Municípios estão proibidos de criar leis sobre o tema, ainda que busquem promover a defesa da saúde (ADI 4157).

PDG #348 - O STF decidiu que será o fim do regime jurídico único dos servidores públicos brasileiros?

Fri, 08 Nov 2024 11:00:00 +0000

O Podcast Grifon #348 trata da importante decisão do STF, adotada em 06 de novembro de 2024, que reconheceu a constitucionalidade da EC nº 19/1998 (Reforma Administrativa) e que alterou a redação do art. 39, "caput", CF/88, que passa a ter a seguinte redação "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes". No podcast há a explicação dos impactos dessa decisão para os agentes públicos que já integram os quadros da Administração Pública e para os agentes públicos que irão ingressar no serviço público após o trânsito em julgado da referida decisão (ADI 2135).

PDG #347 - Que ente federado pode legislar sobre proteção e controle reprodutivo de cães e gatos abandonados?

Mon, 04 Nov 2024 14:04:07 +0000

O Podcast Grifon #347 analisa o entendimento do STF acerca dos parâmetros definidos para a atuação da União, Estados, DF e Municípios na produção de leis acerca da proteção e controle reprodutivo de cães e gatos abandonados nas ruas e que não tenham tutores definidos (ADI 4959).

PDG #346 - Convicção religiosa pode justificar recusa de tratamentos no SUS e obrigar o Poder Público a custear tratamento alternativo?

Fri, 25 Oct 2024 08:00:00 +0000

O Podcast Grifon #346 aborda o entendimento do STF acerca da recusa de tratamentos médicos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em virtude de motivos de convicção religiosa e apresenta os condicionantes que foram definidos para que essa recusa seja admitida como adequada conforme as normas constitucionais vigentes no Brasil (RE 979742 e RE 1212272).

PDG #345 - Vereador pode propor lei sobre definição do limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV)?

Mon, 21 Oct 2024 13:45:40 +0000

O Podcast Grifon #345 apresenta o entendimento do STF que reconheceu a iniciativa legislativa concorrente - o que abrange os parlamentares - para a propositura de leis que definam as obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial imposta à Fazenda Pública (RE 1.496.204/DF - Tema 1.326 RG)

PDG #344 - De que modo o Poder Judiciário controla as políticas públicas?

Mon, 21 Oct 2024 13:17:46 +0000

O Podcast Grifon #344 analisa o entendimento adotado pelo STF acerca da atuação do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas voltadas à concretização de direitos fundamentais em prol da população, a exemplo dos serviços de saúde (RE 684612-RJ).

PDG #343 - Existe dano presumido ao erário em matéria de improbidade administrativa?

Fri, 04 Oct 2024 15:14:46 +0000

O Podcast Grifon #343 trata do entendimento do STJ de que a exigência de efetivo prejuízo ao erário em relação aos atos de improbidade administrativa, prevista no art. 10, "caput", da Lei de Improbidade Administrativa (com a redação dada pela Lei n 14.230/2021), é aplicável aos processos judiciais ainda em curso, inclusive para atos praticados antes da mudança legislativa de 2021 (REsp 1.929.685-TO).

PDG #342 - Estados e Municípios podem criar normas sobre o programa jovem aprendiz?

Fri, 27 Sep 2024 19:07:08 +0000

O Podcast Grifon #342 analisa o entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) — de norma estadual que regulamenta o Programa Jovem Aprendiz (ADI 7.148-RO).

PDG #341 - Em quais hipóteses cabe o ajuizamento de ação popular?

Fri, 20 Sep 2024 17:21:11 +0000

O Podcast Grifon #341 trata do entendimento do STJ sobre o cabimento de ação popular apenas em casos em que se vislumbra violação de direitos transindividuais por ação ou omissão da Administração Pública (REsp 1.608.161-RS).

PDG #340 - Como deve ocorrer a dispensa de licitação em situações emergenciais?

Fri, 13 Sep 2024 10:29:25 +0000

O Podcast Grifon #340 analisa o entendimento do STF que reconheceu a constitucionalidade do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, cujo teor proíbe que a Administração Pública realize a recontratação, por dispensa de licitação, de empresa já contratada anteriormente em casos de emergência ou calamidade pública (ADI nº 6890/DF).

PDG #339 - O que é o pedido de urgência na aprovação de projetos de lei?

Tue, 10 Sep 2024 11:03:03 +0000

O Podcast Grifon #339 explica o rito de urgência em proposições legislativas, que, conforme entendimento do STF, configura prerrogativa regimental atribuída à respectiva Casa Legislativa e consiste em matéria “interna corporis”, o que impede o Poder Judiciário de realizar interferências nas decisões do Poder Legislativo sobre o tema, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes (STF, ADPF 971/SP).

PDG #338 - Vereadores e Prefeitos têm direito à prisão especial?

Fri, 30 Aug 2024 13:37:42 +0000

O Podcast Grifon #338 explica de que modo deve ser aplicado o art. 295 do Código de Processo Penal que prevê o direito à prisão especial em prol de determinadas autoridades públicas, a exemplo de Vereadores e Prefeitos.

PDG #337 - Para obter certidão de quitação eleitoral, exige-se que as contas de campanha anterior tenham sido aprovadas?

Fri, 23 Aug 2024 15:02:06 +0000

O Podcast Grifon #337 analisa a decisão do STF que sedimentou o entendimento de que é constitucional a interpretação gramatical da expressão "apresentação de contas" (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 7º), de modo que basta a apresentação tempestiva das contas de campanha para se obter a certidão de quitação eleitoral, não sendo necessária a regularidade ou a aprovação delas (ADI 4.899/DF).

PDG #336 - Em que casos o Poder Judiciário analisa o mérito de decisões obtidas em processos administrativos disciplinares?

Thu, 15 Aug 2024 16:26:43 +0000

O Podcast Grifon #336 trata da definição dos contornos jurídicos da súmula nº 665 do STJ, cujo teor estabelece que o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

PDG #335 - Qual prazo Administração Pública tem para propor ação de indenização contra particulares?

Thu, 08 Aug 2024 19:09:17 +0000

O Podcast Grifon #335 analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em respeito ao princípio da isonomia, definiu que o prazo prescricional da demanda indenizatória ajuizada pelo ente estatal deverá obedecer ao mesmo prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, previsto para as ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública (AgInt no REsp 2.100.988-PE)

PDG #334 - Município pode instituir taxas referentes à cobrança de impostos e à prevenção e extinção de incêndios?

Thu, 01 Aug 2024 17:07:41 +0000

O Podcast Grifon #334 analisa o entendimento do STF que sedimentou a orientação de que são inconstitucionais as normas municipais que estabelecem a cobrança de taxas relativas à prevenção e extinção de incêndio (“serviço de bombeiros”) e à emissão de guias para a cobrança de IPTU (“prestação de serviços”) (ADPF 1.030/RS).

PDG #333 - Como se verifica as idades mínimas dos candidatos aos mandatos eletivos?

Thu, 25 Jul 2024 11:00:00 +0000

O Podcast Grifon #333 explica a regra prevista no art. 11, § 2º da Lei nº 9.504/1997, que prevê que a idade mínima de 18 anos para ocupar o mandato de vereador é verificada na data-limite do registro da candidatura, e não na data da posse dos candidatos eleitos.

PDG #332 - Em que caso pode haver candidatura avulsa no Brasil?

Fri, 19 Jul 2024 17:02:49 +0000

O Podcast Grifon #332 analisa a decisão do STF que fixou conclusivamente o entendimento de que, no direito brasileiro, não há direito à candidatura avulsa, seja para mandatos em que os eleitos são eleitos pelo sistema proporcional, seja para mandatos em que há o emprego do sistema majoritário para a definição dos candidatos eleitos (MI 7462 AgR).

PDG #331 - Lei municipal pode proibir o ensino sobre gênero e orientação sexual?

Thu, 11 Jul 2024 15:06:55 +0000

O Podcast Grifon #331 trata do entendimento do STF de que lei municipal que proíbe o tema da identidade de gênero na rede pública de ensino é inconstitucional em virtude de 02 tipos de inconstitucionalidade: (i) formal - porque invade competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação; (ii) material - na medida em que viola a dignidade da pessoa humana (ADI nº 462).

PDG #330 - Que princípios da Constituição Estadual, quando violados, ocasionam intervenção nos Municípios?

Thu, 04 Jul 2024 15:00:01 +0000

O Podcast Grifon #330 analisa o posicionamento do STF acerca da possibilidade de os Estados realizarem intervenção nos Municípios nos casos de violação dos princípios constitucionais sensíveis (CF/1988, art. 34, VII) ainda que não previstos expressamente na Constituição Estadual (CF/1988, art. 35), pois se trata de norma de observância obrigatória pelos Estados-membros (ADI nº 7.369/MT).

PDG #329 - Em que hipóteses o Poder Judiciário anula questões de concurso público?

Thu, 27 Jun 2024 14:57:31 +0000

O Podcast Grifon # 329 explica a jurisprudência do STJ em matéria de intervenção do Poder Judiciário no controle do conteúdo das questões de concurso público, explicitando os casos em que a jurisprudência brasileira admite a anulação de questões mediante decisão judicial (RMS 73.285-RS).

PDG #328 - Cônjuge ou parente do Prefeito pode ser Presidente da Câmara Municipal?

Thu, 20 Jun 2024 15:43:02 +0000

O Podcast Grifon # 328 analisa a decisão do STF que estabeleceu que a inelegibilidade por parentesco (CF/1988, art. 14, § 7º) não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa (ADPF 1.089/DF).

PDG #237 - Você sabe o que é assédio judicial?

Thu, 13 Jun 2024 18:26:19 +0000

O Podcast Grifon # 327 explica de que modo o STF emprega o instituto jurídico do assédio judicial para proteger a liberdade de profissão dos jornalistas e para resguardar a liberdade de imprensa (ADI 6.792/DF ).

PDG# 236 - Quais gravações podem ser usadas contra candidatos nas eleições?

Thu, 06 Jun 2024 15:20:09 +0000

O Podcast Grifon # 326 analisa o entendimento do STF que admite o emprego de gravações de sons e de imagens para provar a prática de atos ilícitos por parte dos candidatos que concorrem nas eleições apenas se as referidas gravações tenham sido realizadas em locais abertos ao público ( RE 1.040.515/SE).

PDG #325 - Como deve ocorrer a ampliação do perímetro urbano para incidência de IPTU?

Wed, 29 May 2024 12:42:35 +0000

O Podcast Grifon #325 trata da decisão do STJ que, ao interpretar a Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), definiu que para que possa ser alterado o uso de solo rural para fins urbanos a prévia audiência do Incra não configura condição à caracterização do fato gerador e à cobrança de IPTU sobre imóvel que, por lei local, passou a integrar a zona urbana da municipalidade (REsp 2.105.387-SP).

PDG #324 - Menor que pratica ato infracional pode ser algemado por autoridade policial?

Thu, 23 May 2024 12:32:38 +0000

O Podcast Grifon #324 analisa a decisão do STF que fixou o entendimento de que, em se tratando de menor de idade, além das balizas fixadas na Súmula Vinculante nº 11, a necessidade de utilização de algemas apresentada pela autoridade policial deve ser avaliada pelo Ministério Público e submetida ao Conselho Tutelar, que se manifestará a respeito das providências relatadas (Rcl 61.876/RJ).

PDG #323 - Como deve ocorrer a distribuição de royalties de petróleo aos Municípios?

Thu, 16 May 2024 12:24:28 +0000

O Podcast Grifon #323 analisa a decisão do STJ que pacificou o entendimento de que o critério a ser adotado para a distribuição de royalties de petróleo e de gás natural é a constatação de que as instalações de extração e transporte de hidrocarbonetos localizadas no Município foram efetivamente empregadas na exploração desses recursos naturais (AgInt no REsp 1.992.403-DF).

PDG #322 - Qual ente federado pode legislar sobre serviços de água?

Thu, 09 May 2024 14:08:04 +0000

O Podcast Grifon #322 analisa a decisão do STF que sedimentou a orientação de que é do Município a competência para legislar sobre os serviços públicos de água, o que inclui o corte de fornecimento por falta de pagamento sem aviso prévio ao consumidor (STF, ADI 7.576/PB).

PDG #320 - Lei que institui isenção fiscal deve observar quais requisitos?

Thu, 02 May 2024 15:13:26 +0000

O Podcast Grifon #320 analisa a decisão do STF que declarou inconstitucional lei municipal que estabeleceu isenção fiscal aos contribuintes de determinado Município em razão da ausência de estudo de impacto financeiro e orçamentário exigido pelo art. 113 do ADCT (RE 1.343.429/SP).

PDG #321 - Indivíduos podem usar trajes religiosos para fotos de documentos oficiais?

Thu, 02 May 2024 14:17:46 +0000

O Podcast Grifon #321 trata da decisão do STF que reconheceu o direito de indivíduos utilizar nas fotografias de documentos oficiais vestimentas ou acessórios que representem manifestação da fé, à luz do direito à liberdade de crença e religião (CF/1988, art. 5º, VI) e com amparo no princípio da proporcionalidade (STF, RE 859.376/PR).

PDG #319 - Penalidade suspensão impede investidura em novo cargo público?

Thu, 18 Apr 2024 14:00:00 +0000

O Podcast Grifon #319 aborda o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a existência de penalidade de suspensão aplicada em processo administrativo disciplinar em relação a cargo público anterior não pode ser adotada como fator impeditivo de nova investidura do indivíduo aprovado em concurso público para ocupar outro cargo público (STJ, RMS 72.573-SP).

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PDG #318 - O Município é obrigado a contratar procuradores por concurso público?

Thu, 11 Apr 2024 14:00:00 +0000

O Podcast Grifon #318 analisa o entendimento do STF no sentido de que a instituição de Procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada Município, no exercício de sua autonomia federativa (ADI 6331).

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PDG #317 - O Município pode cobrar taxa referente às guias de cobrança de IPTU?

Thu, 04 Apr 2024 14:00:00 +0000

O Podcast Grifon #317 analisa o entendimento do STF referente à inconstitucionalidade da instituição e cobrança de taxas por emissão ou remessa de guias de recolhimento de tributos (Tema 721 de Repercussão Geral), uma vez que tal serviço público é prestado no interesse da Administração Pública - e não no interesse do contribuinte (ADPF 1.030/RS).

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PDG #316 - Com deve ocorrer a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal?

Thu, 28 Mar 2024 14:00:00 +0000

O Podcast Grifon #316 trata do entendimento adotado pelo STF de que é inconstitucional - por subverter os princípios republicano e democrático em seus aspectos basilares: periodicidade dos pleitos, alternância do poder, controle e fiscalização do poder, promoção do pluralismo, representação e soberania popular - norma de Constituição estadual que prevê eleições concomitantes (no início de cada legislatura) da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para os dois biênios subsequentes. Embora essa decisão trate especificamente da composição de Mesa Diretora de Assembleia Legislativa Estadual, a decisão é relevante para as Câmaras Municipais, haja vista que é aplicável, por força do princípio da simetria, às eleições das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais (ADI 7.350/DF).

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PDG #315 - O Município pode dispensar os alunos da vacinação contra Covid-19?

Thu, 21 Mar 2024 14:00:00 +0000

O Podcast Grifon #315 aborda a decisão liminar do STF que entendeu que o Município não pode criar atos normativos locais dispensando os alunos da rede pública de ensino de apresentar comprovante de vacinação contra a Covid-19 para efetuarem matrícula no ano letivo (ADPF 1.123 MC-Ref/SC).

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PDG #314 - Em união homoafetiva, qual mãe tem direito à licença-maternidade?

Thu, 14 Mar 2024 14:00:00 +0000

O Podcast Grifon #314 analisa a decisão do STF que reconheceu que mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade, caso a companheira responsável pela gestação não goze desse direito. Também foi fixada a orientação de que, se a companheira gestante tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade (RE 1211446).

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PDG #313 - Municípios podem legislar sobre requisição de pequeno valor?

Thu, 07 Mar 2024 14:00:00 +0000

O Podcast Grifon #313 trata do entendimento do STF sobre a possibilidade de os Municípios, mediante lei municipal, fixar valores específicos para o pagamento de condenações judiciais mediante requisição de pequeno valor, desde que seja superior ao maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social. Também está consolidado o entendimento de que a iniciativa legislativa para a propositura dessa lei, que pode ser exercida tanto por vereadores, quanto pelo Prefeito local (ADI 5.706/RN).

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PDG #312 - Cabe mandado de segurança para questionar aposentadoria de servidor?

Thu, 29 Feb 2024 14:00:00 +0000

O Podcast Grifon #312 analisa a decisão do STJ que definiu que o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal - em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público - inicia-se com a ciência desse ato, sem prejuízo de cobrança de parcelas pela via ordinária quando não indeferido o direito de fundo (AgInt no AgInt no RMS 32.325-CE).

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PDG #311 - Quais datas são consideradas feriados locais?

Thu, 22 Feb 2024 14:00:00 +0000

O Podcast Grifon #310 trata da jurisprudência do STJ acerca da definição das datas consideradas feriados locais e o reflexo desse entendimento para a interposição de recursos no âmbito dos processos que tramitam no Poder Judiciário nacional (AgInt no REsp 2.439.111-RS).

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PDG #310 - Multas administrativas por infração ambiental podem ser aplicadas independentemente de advertência?

Thu, 15 Feb 2024 14:00:00 +0000

O Podcast Grifon #310 analisa a decisão do STJ que sedimentou o entendimento de que a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência (REsp 1.984.746-AL).

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PDG #309 - Quais decisões dos Tribunais de Contas sobre prefeitos exigem aprovação da Câmara Municipal?

Thu, 08 Feb 2024 14:00:00 +0000

O Podcast Grifon #309 analisa a decisão do STF que fixou a orientação de que, no âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de prefeitos municipais quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo (ARE 1.436.197/RO).

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PDG #308 - A CF/88 traz um rol taxativo ou exemplificativo de precatórios de natureza alimentar?

Mon, 05 Feb 2024 16:00:00 +0000

O Podcast Grifon #308 aborda o entendimento da jurisprudência brasileira de que o rol de precatórios de natureza alimentar que consta no art. 100, § 1º, CF/88 é meramente exemplificativo, o que permite a ampliação desse rol por meio da atividade jurisprudencial, a exemplo da súmula vinculante do STF nº 47 que reconheceu os honorários advocatícios como precatórios alimentares (STJ, RMS 72.481-BA).

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PDG #307 - Como ocorre a seleção de candidatos negros em concursos públicos que tenha cotas raciais?

Mon, 05 Feb 2024 15:57:00 +0000

O Podcast Grifon #307 explica o entendimento do STJ sobre a necessidade de comprovação fenotípica da condição de negro ou afrodescendente para ser admitido em concurso público que tenha instituído cotas raciais (AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA).

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PDG #306 - A Fazenda Pública pode cobrar ressarcimento de despesas médicas diretamente de planos de saúde?

Thu, 18 Jan 2024 14:00:00 +0000

O Podcast Grifon #306 trata da decisão do STJ que certificou a possibilidade de a Fazenda Pública cobrar judicialmente de planos de saúde despesas médicas referentes a procedimentos realizados no SUS em prol de pacientes que obtiveram ordem judicial para que fossem atendidos em razão da demora ou da negativa de cobertura dos procedimentos por parte dos planos de saúde (REsp 1.945.959-RS).

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PDG #305 - Concurso pode bonificar candidatos que residam no local de sede do órgão público que o realiza?

Mon, 15 Jan 2024 14:28:00 +0000

O Podcast Grifon #305 analisa a decisão do STF que entendeu ser inconstitucional a lei que que concede, em favor de candidatos residentes no território do órgão público que promove o certame, bônus de 10% na nota obtida nos concursos públicos (ADI 7.458/PB).

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PDG #304 - Candidato que se recuperou de doença grave pode ser impedido de ser empossado em concurso?

Thu, 04 Jan 2024 14:00:00 +0000

O Podcast Grifon #304 trata do entendimento firmado pelo STF no sentido de que é inconstitucional lei que estabeleça vedação à posse em cargo público de candidatos que tenham se recuperado de doença grave (RE 886.131/MG).

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PDG #303 - Lei municipal pode obrigar a criação de centro médico em shopping centers?

Thu, 14 Dec 2023 14:00:00 +0000

O Podcast Grifon #303 analisa a decisão do STF que fixou a inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência (RE 833.291/SP).

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PDG #302 - Lei estadual pode instituir pagamento dos serviços de água por meio de cartão de crédito ou débito?

Mon, 11 Dec 2023 11:59:00 +0000

O Podcast Grifon #302 trata do julgado do STF que reconheceu a inconstitucionalidade de lei estadual que obriga as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água a oferecer aos consumidores a opção de pagamento de dívidas por meio de cartão de crédito ou débito antes da suspensão dos serviços, bem como impõe aos agentes concessionários que efetuam as suspensões de fornecimento do serviço o porte da máquina do cartão (ADI 3.661; ADI 4.454; ADI 2.337; ADI 2.790; ADI 2.340; ADI 2.077 e ADI 1.842).

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PDG #301 - Os Municípios podem usar valores depositados judicialmente para pagar seus precatórios?

Thu, 30 Nov 2023 14:00:00 +0000

O Podcast Grifon #301 analisa a decisão do STF que reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar 151/2015, cujo teor dispõe sobre a destinação prioritária do montante de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, para o pagamento de precatórios de qualquer natureza dos entes federados (ADI nº 5.361/DF e nº 5.463/DF).

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PDG #300 - O que configura propaganda eleitoral antecipada?

Thu, 23 Nov 2023 14:00:00 +0000

O Podcast Grifon #300 trata do entendimento sedimentado no TSE acerca da propaganda eleitoral antecipada ou extemporânea, tema que se mostra de grande relevância para as próximas eleições municipais de 2024 e que tem seus pontos delineados no julgado AgR-REspEl 060027936, Rel. Min. Benedito Gonçalves.

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PDG #299 - Como o Poder Público deve complementar o valor da indenização na desapropriação?

Thu, 16 Nov 2023 14:00:00 +0000

O Podcast Grifon #299 analisa o entendimento firmado pelo STF de que, no caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios (RE 922.144/MG) .

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PDG #298 - O que muda no transporte de eleitores nas eleições municipais de 2024?

Thu, 09 Nov 2023 14:00:00 +0000

O Podcast Grifon #298 explica os desdobramentos da decisão do STF que fixou a obrigatoriedade de o Poder Público assegurar a gratuidade no transporte de eleitores nas áreas urbanas dos Municípios brasileiros para as eleições de 2024 (ADPF 1.013/DF).

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PDG #297 - Qual o piso remuneratório dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias?

Wed, 01 Nov 2023 14:00:00 +0000

O Podcast Grifon #297 analisa o julgado do STF que impôs a todos os Municípios brasileiros o piso remuneratório dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fixado pela Lei Federal nº 12.994/2014. No julgado, o STF reconheceu que a União é obrigada a repassar os Municípios a diferença verificada entre o piso fixado na referida lei federal e as remunerações estabelecidas em leis municipais, bem como admitiu a possibilidade de leis locais instituírem o recebimento de parcelas eventuais como gratificações a serem pagas a esses agentes públicos (RE 1.279.765/BA).

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